HC 989116 - DECISAO

HC 989116 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar sem julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva possui fundamentação baseada em elementos concretos (reincidência, condenações e descumprimento de medidas protetivas) e no risco à integridade da vítima, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

TIAGO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar sem julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva possui fundamentação baseada em elementos concretos (reincidência, condenações e descumprimento de medidas protetivas) e no risco à integridade da vítima, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.