HC 988885 - DECISAO

HC 988885 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a via excepcional; no caso concreto não há demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse a superação da regra restritiva.

Parties
Paciente: MAXWEL DE JESUS VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0808153-94.2023.8.19.0028, relatora Desembargadora ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

MAXWEL DE JESUS VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0808153-94.2023.8.19.0028, relatora Desembargadora ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a via excepcional; no caso concreto não há demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse a superação da regra restritiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.