HC 973844 - DECISAO

HC 973844 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória recorrível que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar; portanto, a impetração que visava a revogação da prisão preventiva perde o objeto e os fundamentos que respaldam a prisão devem ser impugnados por via própria perante o Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS ROGERIO DE MELLO; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

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Parties

LUCAS ROGERIO DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória recorrível que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar; portanto, a impetração que visava a revogação da prisão preventiva perde o objeto e os fundamentos que respaldam a prisão devem ser impugnados por via própria perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.