HC 973405 - DECISAO

HC 973405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que implicaria usurpação da competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ, limitada pelas hipóteses do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; cabia à defesa manejar a impugnação revisional na origem antes de pleitear habeas corpus perante este Tribunal.

Parties
Paciente: ESTELA MARIANA ATAIDE NONATO PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Fixação De Regime, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Fixação De Regime +1 more

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Parties

ESTELA MARIANA ATAIDE NONATO PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 imprescindibilidade de impugnação específica na instância originária antes do manejo do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que implicaria usurpação da competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ, limitada pelas hipóteses do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; cabia à defesa manejar a impugnação revisional na origem antes de pleitear habeas corpus perante este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.