HC 973635 - DECISAO

HC 973635 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque foi apresentado após trânsito em julgado da condenação e estaria sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe à Corte, além disso não se identificou teratologia ou coação ilegal capaz de justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE KLEITON DA COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 157 CP, Negativa De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 157 CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE KLEITON DA COSTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência da prova baseada no depoimento da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque foi apresentado após trânsito em julgado da condenação e estaria sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe à Corte, além disso não se identificou teratologia ou coação ilegal capaz de justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.