HC 970346 - DECISAO

HC 970346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio cabível, o que é inviável segundo a jurisprudência do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão atacado, havendo adequada aplicação do direito e dosimetria da pena, e elementos fáticos idôneos para afastar a minorante do tráfico.

Parties
Paciente: ALCIDES SAMUEL DE SOUZA; Paciente: MAXWELMA OLIVEIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

ALCIDES SAMUEL DE SOUZA

Paciente

MAXWELMA OLIVEIRA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e de revisão criminal
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante do tráfico (tráfico privilegiado)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio cabível, o que é inviável segundo a jurisprudência do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão atacado, havendo adequada aplicação do direito e dosimetria da pena, e elementos fáticos idôneos para afastar a minorante do tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.