HC 945921 - DECISAO

HC 945921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus devido à ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o alegado constrangimento ilegal: a defesa não juntou laudo agronômico especificando a quantidade necessária de sementes e plantas nem declarações médicas atualizadas, documentos essenciais para a concessão de salvo-conduto em caso de cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais.

Parties
Paciente: THIAGO CAMARGO DE SEQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal, Prova Pré Constituída, Remessa Necessária, Licença Da ANVISA, Repressão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

THIAGO CAMARGO DE SEQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída (laudo agronômico e declarações médicas atualizadas) em habeas corpus
  3. 3 aplicação do entendimento da Terceira Seção do STJ sobre exigência de licença da ANVISA

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus devido à ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o alegado constrangimento ilegal: a defesa não juntou laudo agronômico especificando a quantidade necessária de sementes e plantas nem declarações médicas atualizadas, documentos essenciais para a concessão de salvo-conduto em caso de cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se