HC 988849 - DECISAO

HC 988849 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não apresentando cópia integral do acórdão de apelação necessário à verificação da plausibilidade das alegações; em razão da natureza urgente do writ exige-se prova pré-constituída, e admite-se negar seguimento quando há risco de supressão de instância por ausência de manifestação prévia das instâncias ordinárias; fundamenta-se, ainda, no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CARLA RENATA DE OLIVEIRA SANTOS CONCEICAO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Ônus Da Instrução Da Defesa
Processo Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prova Pré Constituída Supressão De Instância +2 more

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Parties

CARLA RENATA DE OLIVEIRA SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 ausência de cópia integral do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não apresentando cópia integral do acórdão de apelação necessário à verificação da plausibilidade das alegações; em razão da natureza urgente do writ exige-se prova pré-constituída, e admite-se negar seguimento quando há risco de supressão de instância por ausência de manifestação prévia das instâncias ordinárias; fundamenta-se, ainda, no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.