HC 987159 - DECISAO

HC 987159 - DECISAO

Não há ilegalidade apta a ser sanada em habeas corpus porque o indeferimento da progressão teve fundamento em aspectos desfavoráveis do exame criminológico, e esta Corte reconhece que o reexame do mérito fático-probatório relativo aos requisitos subjetivos da progressão é incabível na via do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: JOSE SAMUEL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Da Progressão, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Da Progressão Bom Comportamento Carcerário

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Parties

JOSE SAMUEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de reexame, em habeas corpus, das conclusões do exame criminológico e dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade apta a ser sanada em habeas corpus porque o indeferimento da progressão teve fundamento em aspectos desfavoráveis do exame criminológico, e esta Corte reconhece que o reexame do mérito fático-probatório relativo aos requisitos subjetivos da progressão é incabível na via do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus (in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.