HC 988614 - DECISAO

HC 988614 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a custódia preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (declarações da vítima, laudo de asfixia, gravidade do modus operandi, agressividade da paciente e risco de reiteração comprovado por processo penal em curso), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a instrução criminal; por isso o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: ANNIE MICHELLE DA COSTA BARREIROS PESSOA; Vítima: ROSE KARENINNE DA COSTA BARREIROS PESSOA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANNIE MICHELLE DA COSTA BARREIROS PESSOA

Paciente

ROSE KARENINNE DA COSTA BARREIROS PESSOA

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a custódia preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (declarações da vítima, laudo de asfixia, gravidade do modus operandi, agressividade da paciente e risco de reiteração comprovado por processo penal em curso), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a instrução criminal; por isso o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.