RHC 199748 - DECISAO
Verificada a superveniência de sentença absolutória na ação penal originária, restou reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, o que torna prejudicado o agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao habeas corpus para trancamento da ação penal.
- Parties
- Agravante: ROBISON LUIZ VANZELLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perda De Objeto, Sentença Absolutória Superveniente
Case Brief
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Parties
ROBISON LUIZ VANZELLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Legal Issues
- 1 Efeito da sentença absolutória superveniente no habeas corpus para trancamento de ação penal
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de sentença absolutória na ação penal originária, restou reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, o que torna prejudicado o agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao habeas corpus para trancamento da ação penal.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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