HC 989031 - DECISAO

HC 989031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento de instância por meio do recurso adequado ao colegiado, inviabilizando a análise deste writ no STJ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Transito Em Julgado, Intimação, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Transito Em Julgado Intimação Embargos De Declaração

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Parties

JOAO BATISTA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de publicação/intimação do acórdão e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento de instância por meio do recurso adequado ao colegiado, inviabilizando a análise deste writ no STJ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.