HC 979104 - DECISAO

HC 979104 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a alegação de atipicidade/ausência de dolo exige exame probatório aprofundado e dilação de instrução criminal, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem motivação genérica que ensejasse nulidade, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o caráter excepcional do trancamento.

Parties
Impetrante / Paciente: FELIPE LACERDA DINIZ LEROY; Autoridade Coatora / Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Paulo Queiroz)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Dolo, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Absolvição Sumária Nulidade Por Falta De Fundamentação Dolo Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LACERDA DINIZ LEROY

Impetrante / Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora / Recorrido

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Paulo Queiroz)

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento do processo penal sem dilação probatória
  2. 2 Absolvição sumária por ausência de dolo
  3. 3 Nulidade por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a alegação de atipicidade/ausência de dolo exige exame probatório aprofundado e dilação de instrução criminal, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem motivação genérica que ensejasse nulidade, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o caráter excepcional do trancamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.