RHC 213004 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o réu foi devidamente representado por defensor dativo que atuou em todos os atos processuais mesmo após o desaforamento, não havendo demonstração de prejuízo; o caso distinga decisão do STF sobre atuação obrigatória da Defensoria Pública nas comarcas onde existe a instituição.
- Parties
- Impetrante: DOUGLAS SOUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Processual, Defensor Dativo, Defensoria Pública, Tribunal Do Júri, Preclusão, Prejuízo Processual
Case Brief
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Parties
DOUGLAS SOUZA DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para sessão do Júri
- 2 validade da nomeação e atuação de defensor dativo
- 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o réu foi devidamente representado por defensor dativo que atuou em todos os atos processuais mesmo após o desaforamento, não havendo demonstração de prejuízo; o caso distinga decisão do STF sobre atuação obrigatória da Defensoria Pública nas comarcas onde existe a instituição.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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