HC 989272 - DECISAO

HC 989272 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame probatório e não demonstra ilegalidade manifesta; a busca domiciliar foi considerada lícita em razão de fundadas razões e estado de flagrância (campana prévia e indicação de droga pelo acusado); a dosimetria e a aplicação do regime inicial fechado estão devidamente fundamentadas pela elevada quantidade de entorpecente e pelo contexto fático; não se reconheceu o tráfico privilegiado diante de indícios de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: ERICK CORDOVA MONRROY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERICK CORDOVA MONRROY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal/revisão criminal
  3. 3 Redimensionamento da pena e exasperação da pena-base por quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame probatório e não demonstra ilegalidade manifesta; a busca domiciliar foi considerada lícita em razão de fundadas razões e estado de flagrância (campana prévia e indicação de droga pelo acusado); a dosimetria e a aplicação do regime inicial fechado estão devidamente fundamentadas pela elevada quantidade de entorpecente e pelo contexto fático; não se reconheceu o tráfico privilegiado diante de indícios de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.