HC 776348 - DECISAO

HC 776348 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e introduz inovação recursal não enfrentada na origem, além de visar acórdão já transitado em julgado há mais de seis anos, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAICON CÉZAR ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia/AC; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Perícia De Voz, Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Perícia De Voz +5 more

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Parties

MAICON CÉZAR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Juiz da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia/AC

Autoridade Coatora

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 inovação recursal em habeas corpus
  3. 3 ausência de reconhecimento pessoal por procedência fotográfica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e introduz inovação recursal não enfrentada na origem, além de visar acórdão já transitado em julgado há mais de seis anos, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.