HC 989112 - DECISAO

HC 989112 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a sentença e os autos demonstram a existência de fundadas suspeitas que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio (disparos de arma, indivíduos armados, arremesso de sacola e invasão de residência pelo réu), e anular a prisão demandaria reexame de provas, inviável na via estreita.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE SOUZA ROSARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DE SOUZA ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 Conduta admissível de ingresso em domicílio sem mandado quando há fundada suspeita e urgência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a sentença e os autos demonstram a existência de fundadas suspeitas que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio (disparos de arma, indivíduos armados, arremesso de sacola e invasão de residência pelo réu), e anular a prisão demandaria reexame de provas, inviável na via estreita.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.