HC 886312 - DECISAO

HC 886312 - DECISAO

Negou-se conhecimento do habeas corpus quanto à alegação sobre acesso a dados do celular por supressão de instância, e, quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar, concluiu-se pela ausência de ilegalidade porque havia mandado judicial e configurou-se flagrante quando o paciente arremessou uma sacola com drogas, justificando o ingresso policial; assim, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: CLEITON DE OLIVEIRA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

CLEITON DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilicitude do acesso aos dados armazenados em aparelho celular e das provas dele derivadas
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por suposta falta de fundamentação do mandado
  3. 3 necessidade de 'fundadas razões' para entrada forçada em domicílio e aplicação do entendimento do STF sobre o tema

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento do habeas corpus quanto à alegação sobre acesso a dados do celular por supressão de instância, e, quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar, concluiu-se pela ausência de ilegalidade porque havia mandado judicial e configurou-se flagrante quando o paciente arremessou uma sacola com drogas, justificando o ingresso policial; assim, denegou-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.