HC 989119 - DECISAO

HC 989119 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o decreto de prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentado por elementos de materialidade e indícios de autoria (flagrante, apreensões, depoimentos), pela modalidade tele-entrega e pela reincidência específica com processo de execução ativo, o que evidencia risco de reiteração delitiva e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SILVEIRA FERRAZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANOAS/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisões
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decisões

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Parties

LUIZ CARLOS SILVEIRA FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANOAS/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 avaliação do periculum in mora e da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o decreto de prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentado por elementos de materialidade e indícios de autoria (flagrante, apreensões, depoimentos), pela modalidade tele-entrega e pela reincidência específica com processo de execução ativo, o que evidencia risco de reiteração delitiva e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.