HC 962534 - DECISAO

HC 962534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial em tramitação contra o mesmo ato e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade); além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente cabível, salvo comprovada flagrante ilegalidade, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: DANILO BARBOSA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DANILO BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial em tramitação contra o mesmo ato e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade); além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente cabível, salvo comprovada flagrante ilegalidade, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.