HC 988991 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice, e porque a decisão de origem contém elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.
- Parties
- Paciente: ANDREW DA COSTA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ANDREW DA COSTA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar antes de apreciação do mérito pelo tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice, e porque a decisão de origem contém elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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