HC 988388 - DECISAO

HC 988388 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na impossibilidade de exame pela Corte Superior de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e na existência de agravo em execução pendente com pedido idêntico, o que configuraria supressão de instância; não constatada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO BORGES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Tráfico De Drogas, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Tráfico De Drogas Audiência De Justificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO BORGES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando há agravo em execução idêntico pendente no juízo da execução
  2. 2 Ilegalidade da regressão de regime sem audiência de justificação
  3. 3 Caracterização de falta grave em razão de conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na impossibilidade de exame pela Corte Superior de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e na existência de agravo em execução pendente com pedido idêntico, o que configuraria supressão de instância; não constatada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se