HC 975015 - DECISAO

HC 975015 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo do recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: a quantidade apreendida (18,67 g) não justificava a exasperação das penas-base, razão pela qual as penas-base foram fixadas no mínimo legal e as penas definitivas foram reduzidas em conformidade; quanto à agravante da reincidência do paciente ELVIS, manteve-se o aumento na fração usual de 1/6, não havendo interesse de agir quanto ao pleito relativo a patamar superior.

Parties
Paciente: ELVIS SILVA ANTUNES; Paciente: RIAN DA SILVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas dos pacientes conforme fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ELVIS SILVA ANTUNES

Paciente

RIAN DA SILVEIRA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade não expressiva
  3. 3 aplicação da fração de aumento por reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo do recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: a quantidade apreendida (18,67 g) não justificava a exasperação das penas-base, razão pela qual as penas-base foram fixadas no mínimo legal e as penas definitivas foram reduzidas em conformidade; quanto à agravante da reincidência do paciente ELVIS, manteve-se o aumento na fração usual de 1/6, não havendo interesse de agir quanto ao pleito relativo a patamar superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas dos pacientes conforme fundamentação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Reduzo as penas do paciente ELVIS SILVA ANTUNES para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.