HC 914078 - DECISAO

HC 914078 - DECISAO

Verificou-se que a ameaça de morte integra o núcleo do tipo do art. 147 do Código Penal e, portanto, não constitui circunstância extraordinária suficiente para justificar valoração negativa da culpabilidade; assim, afastou-se essa valoração, determinou-se a fixação da pena-base no mínimo legal para cada crime e manteve-se a agravante do art. 61, II, "f" do CP já aplicada, bem como o concurso material entre os dois crimes em razão de dias, locais e modos distintos de execução; por conseguinte, redimensionou-se a pena total para 3 meses de detenção.

Parties
Paciente: HUDSON DE OLIVEIRA FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante / Opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, contudo concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da culpabilidade e redimensionar a pena para 3 meses de detenção.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Concurso Material, Crime Continuado (art. 71 Cp), Agravante Por Lei 11.340/06, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Concurso Material Crime Continuado (art. 71 Cp) Agravante Por Lei 11.340/06 +1 more

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Parties

HUDSON DE OLIVEIRA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante / Opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP) versus concurso material

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ameaça de morte integra o núcleo do tipo do art. 147 do Código Penal e, portanto, não constitui circunstância extraordinária suficiente para justificar valoração negativa da culpabilidade; assim, afastou-se essa valoração, determinou-se a fixação da pena-base no mínimo legal para cada crime e manteve-se a agravante do art. 61, II, "f" do CP já aplicada, bem como o concurso material entre os dois crimes em razão de dias, locais e modos distintos de execução; por conseguinte, redimensionou-se a pena total para 3 meses de detenção.

Court Disposition

Não conheço da impetração, contudo concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da culpabilidade e redimensionar a pena para 3 meses de detenção.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade.