HC 988387 - DECISAO

HC 988387 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando objetiva a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual a espécie dos autos não demonstra competência do STJ; por isso, o pedido foi liminarmente indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando objetiva a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual a espécie dos autos não demonstra competência do STJ; por isso, o pedido foi liminarmente indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.