HC 987412 - DECISAO

HC 987412 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a instância originária indeferiu liminar sem exame exaustivo da matéria, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que permita mitigação desse impedimento.

Parties
Paciente: NICOLI BISPO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO; Impetrante: IMPETRANTE; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (não Conhecido Pelo Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Art. 318, V, Do Código De Processo Penal

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Parties

NICOLI BISPO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (não Conhecido Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 meses
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como impedimento ao conhecimento monocrático

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a instância originária indeferiu liminar sem exame exaustivo da matéria, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que permita mitigação desse impedimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.