HC 989152 - DECISAO

HC 989152 - DECISAO

Constatada ilegalidade na expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do condenado, conforme art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022), e em consonância com jurisprudência do STJ que admite a intimação prévia para regimes aberto e semiaberto, concedeu-se o habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão e observar os termos da Resolução n. 417/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: LUCIVALBER DA SILVA SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Regime Semiaberto, Intimação Prévia, Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Regime Semiaberto Intimação Prévia Mandado De Prisão +3 more

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Parties

LUCIVALBER DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a prévia intimação do condenado ao regime aberto ou semiaberto antes da expedição de mandado de prisão
  2. 2 Conciliação do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP com as resoluções do CNJ que prevêem intimação prévia
  3. 3 Hipóteses excepcionais que justificam a expedição imediata de mandado de prisão, como local incerto ou risco de prescrição

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do condenado, conforme art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022), e em consonância com jurisprudência do STJ que admite a intimação prévia para regimes aberto e semiaberto, concedeu-se o habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão e observar os termos da Resolução n. 417/2021 do CNJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado
  • Observar os termos da Resolução n. 417/2021, CNJ