HC 988607 - DECISAO

HC 988607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, especialmente tendo sido sanada a omissão apontada pela decisão superveniente do juízo de primeiro grau que manteve os motivos da decretação da prisão preventiva; ademais, matérias possivelmente reiteração de pedido já analisadas em writ anterior não foram juntadas pela defesa, o que impede o exame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KAUAN CORRÊA DUTRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

KAUAN CORRÊA DUTRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da sentença quanto à manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, especialmente tendo sido sanada a omissão apontada pela decisão superveniente do juízo de primeiro grau que manteve os motivos da decretação da prisão preventiva; ademais, matérias possivelmente reiteração de pedido já analisadas em writ anterior não foram juntadas pela defesa, o que impede o exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.