RHC 213025 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque as matérias foram objeto de anterior impetração neste Tribunal (HC n. 972.735/SP), cujo julgamento já enfrentou a questão da incompetência e determinou medidas (recolhimento e intimação conforme Resolução 474 do CNJ), caracterizando reiteração vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; ademais, o habeas corpus é via inadequada para substituir recursos próprios em matéria de execução penal (art. 197 da LEP).

Parties: Paciente: JASIANE SILVA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Intimação Para Cumprimento De Pena, Incompetência Do Juízo, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa

Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Para Cumprimento De Pena Incompetência Do Juízo Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa

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Parties

JASIANE SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para matérias relativas à execução penal
2 possibilidade de expedir mandado de prisão sem prévia intimação do apenado quando há vaga em estabelecimento compatível
3 incompetência do juízo de primeiro grau para processar a execução penal