HC 914223 - DECISAO

HC 914223 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias de origem demonstraram ausência de ilegalidade manifesta e falta de identidade entre os fatos das ações penais (afastando o ne bis in idem), além de que o trancamento exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: WAGNER BITTIM SIMOES; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Impetrada: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei Nº 11.343/2006), Justa Causa, Análise Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Trancamento De Ação Penal Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei Nº 11.343/2006) Justa Causa Análise Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER BITTIM SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 bis in idem/dupla persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 identidade de fatos, partes e pretensão (litispendência)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias de origem demonstraram ausência de ilegalidade manifesta e falta de identidade entre os fatos das ações penais (afastando o ne bis in idem), além de que o trancamento exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus