HC 947583 - DECISAO

HC 947583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade, tornando prematuro o trancamento da ação penal, cuja verificação demandará instrução processual.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ CASAGRANDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Denunciante: Ministério Público; Empresa Apontada Na Denúncia: G1 TELECOM; Corréu/ex Prefeito: RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA; Corréu: MAHMOUD AHMAD JOMAA; Corréu: JOÃO GUSTAVO FERREIRA FARIAS; Corréu: MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Fraude À Licitação, Corrupção Ativa, Falsificação De Documento Particular, Cabimento Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Licitações E Contratos Administrativos Crimes Contra a Administração Pública Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Fraude À Licitação +3 more

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Parties

EDSON LUIZ CASAGRANDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

G1 TELECOM

Empresa Apontada Na Denúncia

RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA

Corréu/ex Prefeito

MAHMOUD AHMAD JOMAA

Corréu

JOÃO GUSTAVO FERREIRA FARIAS

Corréu

MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade, tornando prematuro o trancamento da ação penal, cuja verificação demandará instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.