HC 957364 - ACORDAO

HC 957364 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão se volta contra ato judicial definitivo cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2024; o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal sem causar supressão de instância e extrapolar a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, além de não se verificar teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique a intervenção.

Parties
Agravante: JOÃO EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante
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Parties

JOÃO EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos de instância inferior
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de busca domiciliar sem consentimento válido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão se volta contra ato judicial definitivo cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2024; o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal sem causar supressão de instância e extrapolar a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, além de não se verificar teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique a intervenção.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.