HC 989025 - DECISAO

HC 989025 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou ilegalidade de plano apta a autorizar a intervenção desta Corte, a decisão de busca e apreensão encontra fundamentação suficiente nos elementos indiciários (art. 240 do CPP) e o pedido de trancamento do inquérito configura supressão de instância por não ter sido apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EDER ADRIANO BANZATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Trancamento De Inquérito, Nulidade, Supressão De Instância, Investigação Policial, Competência Policial
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Trancamento De Inquérito Nulidade Supressão De Instância Investigação Policial +1 more

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Parties

EDER ADRIANO BANZATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da decisão que deferiu mandado de busca e apreensão
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 240 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou ilegalidade de plano apta a autorizar a intervenção desta Corte, a decisão de busca e apreensão encontra fundamentação suficiente nos elementos indiciários (art. 240 do CPP) e o pedido de trancamento do inquérito configura supressão de instância por não ter sido apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.