HC 959589 - ACORDAO

HC 959589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja apreciação nesta Corte importaria supressão de instância nos termos do art.105, I, e, da CF; inexistiu flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, uma vez que a autoria e materialidade foram comprovadas pelo conjunto probatório e o regime inicial fechado se mostrou adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado.

Parties
Agravante: DELITON DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Regime Prisional, Reconhecimento De Pessoa
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Parties

DELITON DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Valoração do reconhecimento pessoal e fotográfico como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja apreciação nesta Corte importaria supressão de instância nos termos do art.105, I, e, da CF; inexistiu flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, uma vez que a autoria e materialidade foram comprovadas pelo conjunto probatório e o regime inicial fechado se mostrou adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.