HC 983752 - DECISAO

HC 983752 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve constrangimento ilegal quanto à busca pessoal, cuja legalidade restou demonstrada pela diligência policial em ponto conhecido de traficância e pela conduta observada; contudo, houve constrangimento ilegal na dosimetria, razão pela qual se aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no percentual máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução, nos termos dos arts. 33, §2º, c, e 44 do Código Penal e da Súmula Vinculante 59 do STF, tendo-se em vista a pequena...

Parties
Paciente: RICARDO GONCALVES CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503045-97.2019.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial +1 more

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Parties

RICARDO GONCALVES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503045-97.2019.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 limites do habeas corpus quanto a reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve constrangimento ilegal quanto à busca pessoal, cuja legalidade restou demonstrada pela diligência policial em ponto conhecido de traficância e pela conduta observada; contudo, houve constrangimento ilegal na dosimetria, razão pela qual se aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no percentual máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução, nos termos dos arts. 33, §2º, c, e 44 do Código Penal e da Súmula Vinculante 59 do STF, tendo-se em vista a pequena...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado no percentual máximo (2/3)
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa