HC 981015 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo sem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante/paciente: JEFFERSON FERNANDES COUTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JEFFERSON FERNANDES COUTINHO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ilicitude de provas obtidas por busca domiciliar e pessoal sem autorização judicial
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e impedimento de agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo sem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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