HC 988931 - DECISAO

HC 988931 - DECISAO

Habeas Corpus indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não substitui a revisão criminal; não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido neste Tribunal.

Parties
Paciente: ERNANI DO NASCIMENTO GERMANO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Parties

ERNANI DO NASCIMENTO GERMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Habeas Corpus indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não substitui a revisão criminal; não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido neste Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal