RHC 211904 - DECISAO

RHC 211904 - DECISAO

Não houve, no momento da decisão, excesso de prazo a caracterizar constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, pois o processo apresenta complexidade e pluralidade de réus, o Juízo de origem tem diligenciado (inclusive reiterando pedido de perícia) e a alegação de demora é prospectiva; assim, mantida a prisão preventiva e negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VINICIUS GONCALVES TAVARES; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante (opinou): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perícia Em Aparelhos Eletrônicos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perícia Em Aparelhos Eletrônicos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS GONCALVES TAVARES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (opinou)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 demora na realização de perícia nos aparelhos eletrônicos

Ratio Decidendi

Não houve, no momento da decisão, excesso de prazo a caracterizar constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, pois o processo apresenta complexidade e pluralidade de réus, o Juízo de origem tem diligenciado (inclusive reiterando pedido de perícia) e a alegação de demora é prospectiva; assim, mantida a prisão preventiva e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.