HC 979026 - ACORDAO

HC 979026 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados no habeas corpus; por essa ausência de insurgência aplica-se a Súmula 182/STJ, e, ademais, o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ORLANDRA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ORLANDRA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de conhecimento por impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados no habeas corpus; por essa ausência de insurgência aplica-se a Súmula 182/STJ, e, ademais, o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental