HC 922067 - ACORDAO

HC 922067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por preclusão da matéria em razão do longo decurso temporal (quase 4 anos) desde o julgamento da apelação em que se alega a suposta ilegalidade, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar fatos e dosimetria que exigiriam revolvimento probatório; assim, a impugnação era intempestiva e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ROBERTO TEIXEIRA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Continuidade Delitiva Regime Prisional

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Parties

ROBERTO TEIXEIRA SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso do tempo desde o julgamento da apelação
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e reanálise da dosimetria
  3. 3 necessidade de arguição tempestiva de nulidades ocorridas no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por preclusão da matéria em razão do longo decurso temporal (quase 4 anos) desde o julgamento da apelação em que se alega a suposta ilegalidade, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar fatos e dosimetria que exigiriam revolvimento probatório; assim, a impugnação era intempestiva e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ROBERTO TEIXEIRA SARMENTO
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos