HC 985961 - DECISAO

HC 985961 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus quando fungindo substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, diante da primariedade do paciente, ausência de medidas protetivas prévias e da suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção Da Inocência
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção Da Inocência

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus quando fungindo substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, diante da primariedade do paciente, ausência de medidas protetivas prévias e da suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio.
  • Conceder de ofício a ordem para determinar que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de origem.