HC 978095 - ACORDAO

HC 978095 - ACORDAO

Verificado o trânsito em julgado em 29/1/2025 e tratando‑se de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, cuja competência de processamento e julgamento não cabe a esta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIOGO DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
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Parties

DIOGO DO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado em 29/1/2025 e tratando‑se de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, cuja competência de processamento e julgamento não cabe a esta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.