HC 989027 - DECISAO

HC 989027 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, quando o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal e não há processo em curso que permita ao STJ conhecer a matéria, sendo cabível a revisão criminal perante o Tribunal de Justiça competente, o que a defesa deixou de promover.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ SAMPAIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

JOSE LUIZ SAMPAIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência do trânsito em julgado e preclusão da via extraordinária
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, quando o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal e não há processo em curso que permita ao STJ conhecer a matéria, sendo cabível a revisão criminal perante o Tribunal de Justiça competente, o que a defesa deixou de promover.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se