HC 977246 - DECISAO

HC 977246 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito da impetração, por se tratar de pretensão típica de habeas corpus (direito de recorrer em liberdade) passível de exame quando a questão é exclusivamente de direito, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e precedentes.

Parties
Paciente: SIDNEI IZIDORIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Concessão De Ofício, Participação Em Organização Criminosa
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Parties

SIDNEI IZIDORIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reconhecer o direito de recorrer em liberdade quando há apelação interposta
  2. 2 Se o indeferimento liminar do writ pelo Tribunal a quo configurou supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de conhecimento e concessão de ofício do habeas corpus quando a matéria é exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito da impetração, por se tratar de pretensão típica de habeas corpus (direito de recorrer em liberdade) passível de exame quando a questão é exclusivamente de direito, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e precedentes.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito da impetração originária como entender de direito (HC n. 2388742-54.2024.8.26.0000).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.