HC 864118 - DECISAO

HC 864118 - DECISAO

Deferido o agravo regimental porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas na apelação (nulidade do reconhecimento pessoal e compensação entre multirreincidência e confissão), configurando indevida negativa de prestação jurisdicional/supressão de instância; determinou-se a anulação do acórdão da Apelação Criminal nº 5017863-38.2022.8.24.0075 e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que aprecie, como entender de direito, as matérias apontadas pela defesa.

Parties
Agravante: THIAGO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Regimental E Concedeu a Ordem De Ofício
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e devolver a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para apreciação das questões suscitadas pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Reincidência E Confissão Espontânea, Anulação De Acórdão, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Reincidência E Confissão Espontânea +2 more

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Parties

THIAGO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Regimental E Concedeu a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de compensação da reincidência com a confissão espontânea (citra petita)
  3. 3 supressão de instância/negativa de prestação jurisdicional por falta de análise de matéria arguida no recurso

Ratio Decidendi

Deferido o agravo regimental porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas na apelação (nulidade do reconhecimento pessoal e compensação entre multirreincidência e confissão), configurando indevida negativa de prestação jurisdicional/supressão de instância; determinou-se a anulação do acórdão da Apelação Criminal nº 5017863-38.2022.8.24.0075 e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que aprecie, como entender de direito, as matérias apontadas pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e devolver a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para apreciação das questões suscitadas pela defesa.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 5017863-38.2022.8.24.0075.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que aprecie, como entender de direito, as questões apontadas pela defesa.