HC 765950 - DECISAO

HC 765950 - DECISAO

Verificada a ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal por ausentar-se a vinculação da diligência às atribuições do órgão e inexistir fundada suspeita idônea, as provas obtidas e suas derivações são nulas, comprometendo a demonstração da materialidade e autoria, razão pela qual se decretou a nulidade do processo e a absolvição dos pacientes, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: STEVEN KENNEDY DA SILVA LIMA; Paciente: JESSICA SANTANNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal, cassar o acórdão impugnado e absolver os pacientes das acusações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Pessoal, Atos Da Guarda Civil Municipal, Nulidade De Provas, Absolvição, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Pessoal Atos Da Guarda Civil Municipal Nulidade De Provas Absolvição Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

STEVEN KENNEDY DA SILVA LIMA

Paciente

JESSICA SANTANNA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal por ausência de vinculação às atribuições do órgão
  2. 2 nulidade das provas e de suas derivações obtidas mediante busca pessoal ilegal
  3. 3 consequência da nulidade: impossibilidade de comprovação da materialidade e autoria e consequente absolvição

Ratio Decidendi

Verificada a ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal por ausentar-se a vinculação da diligência às atribuições do órgão e inexistir fundada suspeita idônea, as provas obtidas e suas derivações são nulas, comprometendo a demonstração da materialidade e autoria, razão pela qual se decretou a nulidade do processo e a absolvição dos pacientes, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal, cassar o acórdão impugnado e absolver os pacientes das acusações.

Orders

  • Pacientes imediatamente postos em liberdade, salvo se estiverem presos por outro motivo.
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.