HC 989457 - DECISAO

HC 989457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, implicando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para exaurir a instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SIQUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

RAIMUNDO SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem prévio exame pelo colegiado (exaurimento de instância)
  2. 2 Pretensão de concessão de progressão de regime do semiaberto para o aberto e cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, implicando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para exaurir a instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.