HC 987210 - DECISAO

HC 987210 - DECISAO

Não conheço da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na manutenção do regime prisional fechado para réu primário com pena-base fixada no mínimo e sem elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Fração Da Tentativa, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Fração Da Tentativa Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME PEREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Análise da fração de diminuição pela tentativa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na manutenção do regime prisional fechado para réu primário com pena-base fixada no mínimo e sem elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.