HC 976429 - ACORDAO

HC 976429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese de indeferimento liminar de habeas corpus, não se verifica manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento do recurso em cognição sumária; além disso, o STJ não deve apreciar, nesta fase, questões probatórias sobre a legalidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal, e a prisão preventiva encontra motivação na garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva do agente.

Parties
Agravante: JOSUE ANTONIO SILVA DA SILVA; Respondente: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Súmula 691/stf

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Parties

JOSUE ANTONIO SILVA DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva motivada pela garantia da ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese de indeferimento liminar de habeas corpus, não se verifica manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento do recurso em cognição sumária; além disso, o STJ não deve apreciar, nesta fase, questões probatórias sobre a legalidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal, e a prisão preventiva encontra motivação na garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva do agente.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental