HC 988552 - DECISAO

HC 988552 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão de ter sido impetrado como substitutivo de recurso enquanto ainda pendia o prazo recursal na instância de origem, o que torna a impetração, ordinariamente, incognoscível na ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO LEÃO PEREIRA; Autoridade Coatora: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Substituição De Recurso, Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Substituição De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO AUGUSTO LEÃO PEREIRA

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando substitui via recursal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de writ substitutivo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão de ter sido impetrado como substitutivo de recurso enquanto ainda pendia o prazo recursal na instância de origem, o que torna a impetração, ordinariamente, incognoscível na ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.